DECRETO Nº 5.872, DE 26 DE MARÇO DE 1981

Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo ern vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5º do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980.

DECRETA:

Art. 1° - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Administração da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições ern contrário.

Brasília, 26 de março de 1981

93º da República e 21° de Brasília

AIME ALCIBtADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTONIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 60, seção 1, 2 e 3 de 30/03/1981 p. 1, col. 1