DECRETO Nº 5.871 DE 26 DE MARÇO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5° do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1° - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Administração Regional de Brazlândia, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições erri contrário.
93° da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Os anexos cosntam no DODF de 03 de abril de 1981, p. 1.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 64, seção 1, 2 e 3 de 03/04/1981 p. 1, col. 1