DECRETO Nº 36.106, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 94.302.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e dois mil reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º, III e IV, e 2º, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 410.000.017/2014 e 040.006.140/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 94.302.000,00 (noventa e quatro milhões, trezentos e dois mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos II e III.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotação orçamentária constante do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 05 de dezembro de 2014
127º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 256, Suplemento, seção Suplemento de 08/12/2014 p. 4, col. 1