DECRETO Nº 5869 DE 26 DE MARCO DE 1981
Constitui comissão para subsidiar ajuizamento do ato autorizatório do Governador do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Designar os servidores: Sérgio Frossard de Almeida. Diretor do Núcleo de Controle de Processamento de Dados - SEG; Adonias dos Reis Santiago. Assessor do Departamento da Receita-SEF e José George da Rocha. Assessor da Coordenação do Sistema de Documentação e Comunicação Administrativa-SEA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem comissão objetivando examinar as solicitações para aquisição de equipamentos e contratação de serviços para atividades de microfilmagem.
Art. 2º - A comissão pra constituída, através do exame das solicitações constantes do artigo 1º, deverá subsidiar o ajuizamento do ato autorizaiório do Governador do Distrito Federal.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
93º da República e 21º de Brasília
AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1981 p. 1, col. 2