DECRETO Nº 5.868 DE 26 DE MARÇO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000.00 (dez milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vistao que corisca no Processo n° 004032 81,
Art. 1º - Fica aberto no Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000(00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070202.003 - Assessoramento Superior.
00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................... 10.000.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .................................... 10.000.000.00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1981 p. 1, col. 1