DECRETO Nº 5.867, DE 25 DE MARÇO DE 1981
Homologa as Decisões nºs 108/80 e 16/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 etendo em vista o constante do Processo nº 020.632/80.
Art. 1º - Ficam homologadas as Decisões do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, de números:
- 108/80 que aprovou a instalação do Sistema Transmissor Receptor "LASER", opcionalmente, no lote "A", do Setor de Rádio e Televisão Norte -RAI:
- 16/81 que indeferiu a instalação de uma impressora de jornal no lote "A", do Setor de Rádio e Televisão Norte — RA - I, com base no Parecer da Procuradoria Geral do Distrito Federal, por contrariar o artigo 38 da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21 de Brasilia
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 59, seção 1, 2 e 3 de 27/03/1981 p. 1, col. 1