SINJ-DF

LEI Nº 5.421, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

(Declarado(a) Inconstitucional pelo(a) ADI 30725-4 de 16/11/2015)

(Autoria do Projeto: Deputado Wellington Luiz)

Dispõe sobre a instalação de dispositivo de alerta próximo às faixas de pedestres.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º As vias urbanas do Distrito Federal devem conter dispositivo sonoro horizontal de alerta próximo às faixas de pedestres.

§ 1º O dispositivo de que trata o caput deve ser aplicado sobre a via a uma distância mínima razoável do local onde está instalada a faixa de pedestre e tem a finalidade de alertar os motoristas sobre a sua existência.

§ 2º A aplicação do dispositivo de que trata esta Lei deve ser analisada, observados os critérios técnicos, e referendada pelo órgão executivo de trânsito do Distrito Federal que tem circunscrição sobre a via onde será instalado tal dispositivo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2014.

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 01/12/2014 p. 8, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 219 de 28/11/2014 p. 9, col. 1