LEI Nº 5.420, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre a Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL promulga, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica instituída a Biblioteca Digital da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, a qual tem como gestor o órgão competente de educação e deve ser alimentada por:

I – professores ativos e inativos da carreira Magistério Público do Distrito Federal;

II – professores contratados temporariamente, em regência de classe;

III – orientadores educacionais ativos e inativos da carreira Magistério Público do Distrito Federal;

IV – profissionais da carreira Assistência à Educação do Distrito Federal, no que couber;

V – alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal;

VI – pais ou responsáveis legais de alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Parágrafo único. O Poder Executivo pode autorizar outros grupos ou pessoas a alimentarem a Biblioteca.

Art. 2º O conteúdo será compartilhado por meio de sítio próprio e em redes sociais.

Art. 3º A Biblioteca tem os seguintes objetivos:

I – compartilhar o conhecimento por meio da internet;

II – apoiar os professores no aprimoramento de suas aulas;

III – possibilitar a alunos novo formato de estudo;

IV – disponibilizar todo o conteúdo disciplinar para que alunos possam rever ou se atualizar em determinada matéria;

V – possibilitar que professores e orientadores troquem conhecimento sobre aulas;

VI – criar espaço para discussão de diversos temas relacionados a educação;

VII – proporcionar a pais e responsáveis legais o compartilhamento de aulas;

VIII – publicar livros cujos autores sejam profissionais da educação ou alunos da rede pública de ensino do Distrito Federal;

IX – possibilitar o contínuo aperfeiçoamento dos profissionais da educação.

Art. 4º O conteúdo da Biblioteca será formado por vídeos e textos de:

I – aulas teóricas e práticas;

II – jogos educacionais;

III – trabalhos já realizados;

IV – orientação de estudos;

V – exercícios;

VI – estudos de casos;

VII – experiências de sucesso;

VIII – cursos para profissionais da educação;

IX – livros;

X – guias de profissões;

XI – histórias infantis. § 1º O órgão próprio do Poder Executivo definirá regras para postagem e moderação dos conteúdos.

§ 2º A separação do conteúdo deve observar o ano escolar e a disciplina, quando couber.

§ 3º A postagem de qualquer conteúdo deve ser autorizada pelo autor e não acarreta qualquer ônus para o Poder Público.

Art. 5º O órgão próprio do Poder Executivo incentivará a formação de, no mínimo, três vídeos ou textos sobre planos de aulas e aulas, por tema de cada disciplina, observando a proposta pedagógica da rede pública de ensino do Distrito Federal.

§ 1º Em caso de vídeo ou texto, são postadas atividades que alunos e professores possam realizar em casa ou sala de aula.

§ 2º O plano de aula deve ser especificado, quando couber, com:

I – competências e habilidades envolvidas;

II – referencial teórico;

III – tema da aula;

IV – orientação para aplicação das atividades;

V – orientação sobre a utilização de objetos da aprendizagem.

Art. 6º A Biblioteca deve estar adaptada para deficientes visuais e auditivos.

Art. 7º O Poder Executivo incentivará a criação de aulas digitais para a Biblioteca, bem como o aperfeiçoamento dos profissionais da educação no uso de equipamentos digitais e na utilização de redes sociais.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Educação priorizará a formação de ambientes escolares com a utilização de meios digitais.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de sessenta dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 24 de novembro de 2014

DEPUTADO WASNY DE ROURE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 01/12/2014 p. 7, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 219 de 28/11/2014 p. 8, col. 2