DECRETO Nº 5.865 DE 24 DE MARÇO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 19.835.000,00 (dezenove milhões oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item L da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 0027.44 81.
Art. 1° - Fica aberto à Secret ária de Serviços Sociais o credit o suplementar no valor de Cr$ 19535.000,00 (dezenove rnilhões;oitocentos e trinta e cinco mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias: 15810212.847 - Manutenção das At ividades da Fundação do Serviço Social
50-3.2.1.1 -01 - Pessoal e Encargos Sociais ......................................... 17.147.000.00
50 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ......................................2.688.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finan ciado nos lermos do art. 43, § 1°, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo Aditivo 01 81 ao Convénio SINE MTB 27.02 81, celebrado entre o Ministério do Trabalho eo Governo do Distrito Federal, em 10 de fevereiro de 1981.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1981 p. 1, col. 1