DECRETO Nº 5.863 DE 24 DE MARÇO DE 1981.
Altera valores das Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao exercício de 1981 das Unidades Orçamentárias que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta no Processo n° 004003 81.
Art. 1° - Ficam alterados, na forma do quadro anexo, os valores fixados nas Cotas Trimestrais de Despesa da Administração da Estação Rodoviária de Brasília — AERB e da Secretaria de Administração, para o exercício de 1981.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de março de 1981.
93° da República e 21° de Brasília
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 56, seção 1, 2 e 3 de 24/03/1981 p. 1, col. 1