DECRETO Nº 36.049, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 12.131.517,00 (doze milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 055.034.239/2014, 110.000.143/2014 e 391.001.479/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentarias, crédito suplementar, no valor de R$ 12.131.517,00 (doze milhões, cento e trinta e um mil, quinhentos e dezessete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo I.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de novembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 246, Suplemento, seção suplemento de 25/11/2014 p. 1, col. 1