DECRETO Nº 36.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a”, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo nº 090.004.085/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Transportes do DF, crédito suplementar, no valor de R$ 14.000.000,00 (catorze milhões de reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no anexo III.
Art. 2º Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, da anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de novembro de 2014.
127º da República e 55º de Brasília
Os anexos constam no DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 245, Suplemento, seção suplemento de 24/11/2014 p. 1, col. 1