DECRETO Nº 5.862 DE 20 DE MARÇO DE 1981
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.873, de 3 de dezembro de 1980. combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.800.000.00 (dois milhões e oitocentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
REGIÃO ADMINISTRATIVA V - SOBRADINHO
03070212.021 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Sobradinho
00 - 3.1.1.1. - 02 - Despesas Variáveis ...................... 100.000.00
REGIÃO ADMINISTRATIVA VI - PLANALTINA
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina
00 - 3.1.1.1 - 02 - Despesas Variáveis ....................... 100.000.00
15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas
00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ............................................. 2.000.000.00
SECRETÁRIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
00 - 3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis .................................. 600.000.00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será finar ciado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
9.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 2.800.000.00
Art. 3° - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 1º e 2° trimestres, na forma do quadro anexo.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
O anexo consta no DODF de 20 de março de 1981, p. 3.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1981 p. 3, col. 1