DECRETO Nº 5.858 DE 20 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a doação de bens móveis à Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975. e o que consta do Processo n° 54.717 80.
Art. 1º - Fica autorizada a doação à Fundação Educacional do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Educação e Cultura do Distrito Federal, dos bens móveis constantes do Processo n° 58.217 80-GDF.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita para uso exclusivo da rede oficial de ensino do Distrito Federal, no interesse público a que especificamente se destinam tais bens.
Art. 3º - A alienação desses bens, por parte da donatária somente poderá se efetuar no caso destes serem julgados, comprovadamente, inserviveis ou de recuperação antieconômica.
Parágrafo único - Excetuam-se dodisposto neste artigo os bens que vierem a ser objeto de permuta por bens novos, observando-se, na oportunidade, as normas relativas à compra e venda civil.
Art. 4º - No caso de descumprimento, pela donatária, de qualquer das disposições deste Decreto, tais bens reverterão ao património do Distrito Federal, sem que lhe caiba direito algum à indenização, seja a que titulo for.
Art. 5° - Ficam excluídos da doação autorizada pelo Decreto n° 4.683, de 07 de junho de 1979, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal nº 108, de 08 de junho de 1979, os bens adquiridos com recursos do Convénio GDF FZDF. Assistência Motomecanizada.a seguir relacionados:
Art. 6º - O presente Decreto entrará.em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1981 p. 2, col. 1