DECRETO Nº 5.857 DE 20 DE MARÇO DE 1981
Autoriza a doação de bens à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1° da Lei n° 6.267, de 24 de novembro de 1975 e o que consta do Processo n° 441.584 80-SSS,
Art. 1° - Fica autorizada a doação à Fundação do Serviço Social do Distrito Federal, entidade vinculada à Secretaria de Serviços Sociais, dos bens móveis const antes do anexo único, deste Decreto.
Art. 2º - A doação a que se refere o artigo anterior é feita com plena liberdade de uso, gozo e destinação.
Art. 3° - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21 ° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1981 p. 1, col. 1