SINJ-DF

DECRETO Nº 5.853 DE 19 DE MARÇO DE 1981

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960.

DECRETA:

Art. 1° - O Terminal Rodoviário do Cruzeiro Novo será administrado, em caráter provisório, pelo Superintendente da Administração da Estação Rodoviária de Brasilia — AERB, até que se defina a sua vinculação permanente.

Art. 2° - Fica a Administração da Estação Rodoviária de Brasilia-AERB autorizada a utilizar os meios necessários ao funcionamento regular do referido Terminal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia 19 de março de 1981

93° da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ GERALDO MACIEL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 54, seção 1, 2 e 3 de 20/03/1981 p. 1, col. 1