DECRETO Nº 35.996, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 29.888.087,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, I, “a” e II, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 510.000.860/2014, 197.000.891/2014, 136.000.327/2014 e 113.015.670/2014 DECRETA:
Art. 1º Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 29.888.087,00 (vinte e nove milhões, oitocentos e oitenta e oito mil, oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, II e III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de recursos do Convênio 080/2014 – TERRACAP/DER, e pela anulação de dotações orçamentárias constantes do anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita do Departamento de Estradas de Departamento de Estradas de Rodagem – DER, fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4º A despesa decorrente do art. 3º do presente decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo a unidade orçamentária proceder, ao final do exercício, à reversão ou ao cancelamento da diferença empenhada.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de novembro de 2014
126º da República e 55º de Brasília
Os anexos constam no Suplemento do DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237, Suplemento, seção Suplemento de 12/11/2014 p. 4, col. 1