DECRETO N° 5.851 DE 17 DE MARÇO DE 1981
Atribui Indenização de Representação aos Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, do artigo 20 da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - Fica atribuída aos Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal,uma Indenização de Representação no valor de 80 % (oitenta por cento), do saldo do posto de Coronel PM ou BM, destinada a atender às despesas extraordinárias, decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional inerentes aos cargos que ocupam.
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação com seus efeitos retroagindo a 12 de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de março de 1981.
93º da República e 21° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1981 p. 2, col. 2