DECRETO N° 5.850 DE 17 DE MARÇO DE 1981
Regula condições e valores da Indenização de Representação pelo exercício de função milhai do Gabinete do Governador do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - A Indenização de Representação devida ao pessoal da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, pelo exercício de função militar no Gabinete do Governador, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, será calculada sobre o soldo do posto ou graduação, nos percentuais e nas condições seguintes:
I - Oficiais; 80% (oitenta por cento) do soldo do posto de Capitão PM ou BM;
a) 80% (oitenta por cento) da graduação de Terceiro-Sargento PM ou BM, para Subtenentes e Sargentos;
b) 80 % (oitenta por cento) da graduação de Cabo PM ou BM, para Cabos e Soldados.
Art. 2 ° - As funções de que trata este Decreto são as previstas no Quadro de Organização do Gabinete do Governador do Distrito Federal.
Parágrafo único - Ao Chefe do Gabinete Militar do Governador, por gozar das mesmas prerrogativas vencimentos e vantagens conferidas aos Secretários de Estado do Distrito Federal, não se aplica o presente Decreto.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentaria própria, referente ao pessoal militar do Gabinete do Governador.
Art. 4° - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de março de 1981, revogados o Decreto n° 4.893, de 06 de novembro de 1979, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de marco de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1981 p. 2, col. 1