Legislação Correlata - Decreto 5444 de 09/09/1980
DECRETO Nº 5.849 DE 17 DE MARÇO DE 1981
Regula condições e valores da Indenização de Representação pelo exercício de função militar na Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, e da outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20 inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - A Indenização de Representação devida ao pessoal da Policia Militar ou do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, pelo exercício de função militar na Secretaria de Segurança Pública, para atender às despesas extraordinárias decorrentes de compromissos de ordem social ou profissional, será calculada sobre o soldo do posto ou graduação, nos percentuais e nas condições seguintes:
75 % (setenta e cinco por cento) do soldo do posto de Capitão PM ou BM;
a) 75%l(!setenta e cinco por cento) do soldo da graduação de Terceiro-Sargento PM ou BM, para Subtenentes e Sargentos;
b) 75% (setenta e cinco por cento) do soldo da graduação de Cabo PM ou BM, para Cabos e Soldados.
Art. 2° - As funções de que trata este Decreto são as previstas no Quadro de Organização da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste Decreto, correrão à conta de dotação orçamentaria própria, referente ao pessoal militar do Gabinete da Secretaria de Segurança Pública.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a partir de 1° de março de 1981, revogados o Decreto n° 5.068 de 21 de janeiro de 1980, e demais disposições em contrário.
Distrito Federal, 17 de março de 1981.
93° da República e 21° de Brasilia.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1981 p. 2, col. 1