Legislação correlata - Decreto 34206 de 12/03/2013

DECRETO Nº 35.952, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014.

Extingue o Conselho de Governo de Distrito Federal, que especifica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal e, de acordo com o parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 2.299, de 21 de janeiro de 1999, DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o Cargo de Secretário de Estado-Executivo, do Conselho de Governo do Distrito Federal, e exonerado o atual ocupante.

Art. 2º Ficam extintos do Conselho de Governo do Distrito Federal, e exonerados os atuais ocupantes, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, de Secretário Adjunto;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Chefe, da Assessoria Administrativa;

Art. 3º Ficam remanejados do Conselho de Governo do Distrito Federal para a Assessoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, mantendo os atuais ocupantes, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-05, de Assessor Especial, do Gabinete;

II - 02 (dois) Cargos de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Assessoria Administrativa;

III - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-07, de Assessor Especial, da Assessoria Administrativa;

IV - 02 (dois) Cargos em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, da Assessoria Administrativa;

Art. 4º Fica extinto o Conselho de Governo do Distrito Federal.

Art. 5º Fica extinto 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Chefe, da Assessoria, da Governadoria do Distrito Federal, sua Unidade Administrativa, e exonerado o atual ocupante.

Art. 6º Ficam criadas, sem aumento de despesas, na Assessoria Técnica, da Governadoria do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, de Chefe;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-02, de Assessor Especial.

Art. 7º Fica criado, sem aumento de despesas, na Assessoria, da Secretaria de Estado de Governo do Distrito Federal, os seguintes cargos:

I - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-01, de Chefe;

II - 01 (um) Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-04, de Assessor Especial;

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 2014.

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 227 de 30/10/2014 p. 3, col. 2