DECRETO Nº 5.848 DE 17 DE MARÇO DE 1981.
Abre crédito suplementar no valor de CrS 4.587.400,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260121/81,
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.587.400,00 (quatro milhões, quinhentos e oitenta e sete mil e quatrocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos.
00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 1.087.400,00
00 - 3.1 3 2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 3 500.000,00
Art. 2° - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação referente a taxa de inscrições.
Art. 3° - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa Vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de março de 1981.
93º da República e 21º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1981 p. 1, col. 2