DECRETO Nº 5.847, DE 17 DE MARCO DE 1981
Homologa a Decisão nº 12/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo n° 001403/81,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 12 /81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que definiu as áreas destinadas às residências funcionais dos Administradores da Cidade-Satélite do Núcleo Bandeirante e do Setor Residencial Indústria e Abastecimento — RA I, de acordo com o § 3º do artigo 9° da Lei nº 4.545/64.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1981 p. 1, col. 1