DECRETO Nº 5.835 DE 12 DE MARÇO DE 1981
Aprova as Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, para o primeiro semestre de 1981, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960.
Art. 1º - Ficam aprovados os valores das anexas Tabelas de Etapas, dos Complementos da Ração Comum e dos Quantitativos das Rações Operacionais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, organizadas de conformidade com o que preceituam os artigos 6º da Lei nº 5.619. de 03 de novembro de 1970, e 81 da Lei nº 5.906, de 23 de julho de 1973.
Art. 2º - O pagamento dos valores constantes das Tabelas referidas no artigo anterior obedecerá "as instruções de que trata o artigo 2º do Decreto nº 2.384, de 28 de setembro de 1973, alteradas pelos Decretos nº 2.790, de 12 de dezembro de 1974 e n° 5.442, de 09 de setembro de 1980.
Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de janeiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 12 de março de 1981
93º da República e 21º de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 49, seção 1, 2 e 3 de 13/03/1981 p. 1, col. 1