DECRETO N° 5.833 DE 11 DE MARÇO DE 1981
Homologa a Decisão nº 08/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 001.342 81.
Art. 1° - Fica homologada a Decisão n° 08/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou a retificação das normas de edificação definidas na Decisão n° 65 79-CAU, ratificadas pelo Decreto n° 5.393 de 13 de agosto de 1979, do Setor de Oficinas Sul — RA I.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
93° da República e 21° de Brasilia
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 48, seção 1, 2 e 3 de 12/03/1981 p. 1, col. 1