DECRETO LEGISLATIVO N° 1.111, DE 2004
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios de ICMS que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS 106/02 e 141/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de novembro de 2004
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 219 de 25/11/2004 p. 243, col. 1