DECRETO Nº 5.828 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981.

Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4° item I, e 5° , do Decreto n° 5.365, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Administração Regional de Brazlândia, da Secretaria do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.

Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1981

93º da República e 21° de Brasília

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

O anexo consta no DODF, p. 2.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1981 p. 2, col. 2