DECRETO ''N'' N° 539, DE 27 DE OUTUBRO DE 1966
Altera o Decreto ''N'' n° 467, de 13 de dezembro de 1965
O Prefeito do Distrito Federal, no uso dos podêres que lhe confere o art. 20, item II da lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e os artigos 34 e 35 da Lei n° 4.545, de 10 de dezembro de 1964, decreta:
Art. 1°- Passam a ter as seguintes redações os artigos 6°, 7° e 8° do Regimento Interno da Secretaria de Finanças, aprovado pelo Decreto "N" n° 467, de 13 de dezembro de 1965:
Art. 6°- Para a coordenação dos diversos sistemas, o Gabinete do Secretário contará com um Serviço de Administração, que terá a seguinte estrutura:
II — Seção de Material e Transportes;
III — Seção de Comunicações, Documentação e Arquivo;
Art. 7°- À Seção de Pessoal, órgão setorial do sistema de pessoal, diretamente subordinado ao Serviço de Administração e vinculado, para fins normativos, controle técnico e supervisão específica, à Coordenação do Sistema de Pessoal da Secretaria de Administração, compete:
a) cumprir e, quando for o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Pessoal;
b) proceder e manter atualizado o assentamento individual básico da vida funcional dos servidores lotados na Secretaria de Finanças;
c) manter atualizado o fichário de controle da lotação nominal e numérica dos servidores lotados na Secretaria de Finanças;
d) expedir as guias de exames médicos a que se devam submeter os servidores lotados na Secretaria de Finanças;
e) controlar e apurar a frequência e horário de trabalho do pessoal lotado na Secretaria de Finanças, enviando os dados apurados à Coordenação do Sistema de Pessoal;
f) controlar e conceder as férias e sua acumulação aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, fazendo mensalmente as respectivas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;
g) conceder salário - família aos servidores lotados na Secretária de finanças, efetuar o seu controle e fazer as devidas comunicações, mensalmente, à Coordenação do Sistema de Pessoal;
h) conceder licença para tratamento de saúde a gestantes e tratamento de saúde em pessoa de família aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, promovendo, mensalmente, as devidas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;
i) conceder o afastamento do serviço aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, por motivo de casamento, nojo e serviços obrigatórios por lei, promovendo, mensalmente, as dsvidas comunicações à Coordenação do Sistema de Pessoal;
j) encaminhar, mensalmente à Coordenação do Sistema de Pessoal, todas as demais ocorrências da vida funcional dos servidores lotados na Secretaria de Finanças, e
i) receber, informar e encaminhar à Coordenação do Sistema de Pessoal, todos os requerimentos que digam respeito aos servidores lotados na Secretaria de Finanças, e que não sejam de sua exclusiva competência decisória.
Art. 8°- A Seção de Material e Transporte, como o órgão setorial dos Sistemas de Material e Transporte, diretamente subordinado ao Serviço de Administração e vinculado para fins normativos, controle técnico e supervisão específica, às Coordenações dos Sistemas de Material e do Transporte da Secretaria de Administração, compete:
a) cumprir e, quando fôr o caso, dar execução às normas baixadas pelas Coordenações dos Sistemas de Material e Transporte da Secretaria de Administração;
b) requisitar o material necessário à Secretaria de Finanças;
c) manter um pequeno estoque e exercer a guarda do material necessário à Secretaria de Finanças;
d) manter atualizada a escrituração referente ao movimento de entrada e saída de materiais e do estoque existente na Secretaria de Finanças;
e) preparar levantamento de consumo de material por espécie para efeito de previsão e de controle de gastos da Secretaria de Finanças;
f) propor à Coordenação do Sistema de Material A recolhimento do material inservível ou em desuso, existente na Secretaria de Finanças;
g) cumprir e, quando for o caso, dar execução às normas baixadas pela Coordenação do Sistema de Transporte da Secretaria de Administração;
h) controlar a utilização dos veículos da Secretaria de Finanças;
i) emitir as requisições de combustíveis, óleo e lubrificantes para os veículos da Secretaria de Finanças;
j) entender-se com a garagem Central para reposição de peças e acessórios e artefatos de borracha, reparação e recuperação dos veículos da Secretaria de Finanças;
Z) controlar a quilometragem per- i corrida por veículo da Secretaria de Finanças, para fins de lubrificação e manutenção, enviando-o à Garagem Central obedecidas as normas estabelecidas.
Art. 21°- Fica alterado, em consequência do disposto no artigo anterior, o Anexo I do mencionado Decreto "N" n° 467, de 13 de dezembro de 1965, passando a denominar-se, respectivamente, Chefe da Seção de Pessoal e Chefe da Seção de Material e Transporte as funções de Chefe da Seção de Material e Pessoal e Chefe da Seção de Transportes constante daquele Anexo, mantidos os mesmos símbolos de remuneração e demais elementos pertinentes a essas funções
Art. 3°- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, em 27 de outubro de 1966;
78° da República e 7° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 208, de 04/11/1966
Este texto não substitui o publicado no DOU nº 208, seção 1, 2 e 3 de 04/11/1966 p. 12775, col. 4