DECRETO N° 5.824 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981.
Inclui Funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, itens I e II, e 5° do Decreto n° 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente a Secretaria de Viação e Obras do Distrito Federal, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante transformação e supressão das Funções em Comissão ali indicadas.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 26 de fevereiro de 1981
93º da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 42, seção 1, 2 e 3 de 04/03/1981 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 43, seção 1, 2 e 3 de 05/03/1981 p. 1, col. 1