SINJ-DF

LEI Nº 5.402, DE 02 DE OUTUBRO DE 2014

(Autoria do Projeto: Poder Executivo)

Autoriza o Distrito Federal a transferir imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a transferir os seguintes imóveis de sua propriedade ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF:

I – imóvel localizado na M/Norte, Quadra 28, Lote C, Setor M Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 063802-1;

II – imóvel localizado na R/Norte, Quadra 4, Área Especial 25, Setor R Norte, Ceilândia, Distrito Federal, matrícula nº 522297-4;

III – imóvel localizado na L/Norte, Área Especial 3, Taguatinga, Distrito Federal, matrícula nº 169403-0.

Parágrafo único. Havendo necessidade do uso de recursos do Fundo Garantidor para obrigações pecuniárias contraídas pela administração pública em contratos de parcerias público-privadas, os referidos imóveis devem ser licitados, não se admitindo a transferência de qualquer um deles diretamente a terceiros.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 02 de outubro de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 03/10/2014 p. 5, col. 1