DECRETO Nº 5.823 DE 26 DE FEVEREIRO DE 1981

Inclui Funções do Grupo-Direçao e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5°, do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam incluídas, na forma do Anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Serviços Públicos, Funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtidas mediante supressão das Funções em Comissão ali indicadas.

Art 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de fevereiro de 1981

93º da República e 21° de Brasília

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE

JOSÉ ANTÔNIO AROCHÁ DA CUNHA

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

JOSÉ GERALDO MACIEL

O anexo costa no DODF, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 41, seção 1, 2 e 3 de 27/02/1981 p. 2, col. 1