DECRETO LEGISLATIVO N° 1.202, DE 2005
(Autoria do Projeto: Deputado Leonardo Prudente)
Homologa o Convênio ICMS 84/05, de 1° de julho de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS 84/05, de 1° de julho de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de agosto de 2005
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 162 de 30/08/2005 p. 28, col. 1