DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.536, DE 2008
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 69/08, de 4 do julho de 2008
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS 69/08, de 4 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 08 de julho de 2008, que autoriza o Distrito Federal a conceder isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS devido na mercantillzação do sanduíche Big Mac efetuada durante o evento McDia Feliz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 150 de 26/08/2008
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 150 de 26/08/2008 p. 2, col. 2