DECRETO Nº 5.815 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direçao e Assistência Intermediárias no Quadro de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4º, item I, e 5º do Decreto nº 5065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do Anexo, no Quadro de Pessoal do Distrito Federal — Parte referente à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência lntermediárias obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 25/02/1981 p. 1, col. 1