DECRETO Nº 35.842, DE 24 DE SETEMBRO DE 2014.
Abre crédito suplementar no valor de R$ 1.191.480,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais) para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 100, VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 8º, § 1º, III e IV, da Lei nº 5.289, de 30 de dezembro de 2013, alterada pela Lei nº 5.395, de 03 de setembro de 2014, e com o art. 41, I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nºs 060.009.122/2014, 080.008.862/2014, e 080.008.311/2014, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado de Educação do DF e ao Fundo de Saúde do DF crédito suplementar, no valor de R$ 1.191.480,00 (um milhão, cento e noventa e um mil, quatrocentos e oitenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação de dotações orçamentárias constantes dos anexos I e II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24 de setembro de 2014.
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 201, seção 1 de 25/09/2014 p. 1, col. 1