DECRETO Nº 5.811 DE 19 DE FEVEREIRO DE 1981
Altera dispositivo do Decreto n° 5.187, de 08 de abril de 1980.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1º - A tabela de índices constante do Anexo do Decreto n° 5.187, de 08 de abril de 1980, fica alterada na forma que se segue;
DAI-3 ..................................... 0,92
FC-03 ................................... 0,92
DAS-1 .................................. 0,93
DAS-2 ................................. 0,94
DAS-3 ................................ 0,95
DAS-4 ................................. 1,00
Art. 2º - Os efeitos financeiros, decorrentes da alteração de que trata este Decreto, retroagirão a 1° de janeiro de 1981
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de fevereiro de 1981
93º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 36, seção 1, 2 e 3 de 20/02/1981 p. 2, col. 1