DECRETO Nº 5.802 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item II, e 5° do Decreto n° 5.065 de 18 de janeiro de 1980.
Art. 1º - Fica incluída, na forma do ANEXO, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante supressão da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 06 de fevereiro de 1981
93º da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 28, seção 1, 2 e 3 de 10/02/1981 p. 1, col. 1