DECRETO N° 5.799 DE 05 DE FEVEREIRO DE 1981
Fixa cota mensal de óleo diesel para os órgãos da Administração Direta do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751 de 13 de abril de 1960 e o que consta no Processo n° 000234/81,
Art. 1° - Fica fixado em 59,400 litros, o teto mensal das atuais cotas de consumo de óleo diesel dos órgãos da Administração Direta, estabelecidas pela Portaria nº 17-SEA, de 01 de junho de 1979,
Parágrafo Único - A Secretaria de Administração fará, se necessário, a revisão das atuais cotas, para distribuição, obedecendo ao limite mensal fixado neste artigo.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de fevereiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1981 p. 1, col. 1