DECRETO N° 5.798 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Altera Tarifas do Serviço de Taxis do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3° do artigo 42 da Lei nº 5.108 de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - ClP,
Art. 1° - O Serviço de Taxis no Distrito Federal, será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
1 - BANDEIRA 1 - uso: das 06:00 às 22:00 horas:
Bandeirada ................................................................................ Cr$ 5100
Quilómetro rodado .................................................................... Cr$ 20,00
Hora Parada .............................................................................. Cr$ 120,00
- nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;
- aos sábados, a partir das 12:00 horas;
- em estradas e vias não pavimentadas;
- nos percursos de estradas e vias pavimentadas, onde houver sinalização indicando o uso dessa bandeira; e,
- das 06:00 às 22:00 horas em Taxi Convencional, com mais de 03 passageiros.
Bandeirada ............................................................ Cr$ 51,00
Quilómetro rodado ................................................. Cr$ 26,60
Hora parada ........................................................... Cr$ 120,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 X 40 X 20 cm, transportado no porta-malas do veículo, o passageiro pagará Cr$ 8,00 (oito cruzeiros).
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a esse pagamento são malas, caixas ou saco de viagem e compras de supermercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3° - E obrigatória a exposição em local visível no interior do veículo, da tabela explicativa dos horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4° - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor à zero hora do dia 06 de fevereiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 04 de fevereiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 25, seção 1, 2 e 3 de 05/02/1981 p. 1, col. 1