DECRETO Nº 5.796, DE 04DE FEVEREIRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 05/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 025.772/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 05/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, referente a aprovação dos Gabaritos e Normas de Edificações para o Setor Industrial de Ceilândia, Região Administrativa de Taguatinga-RA-III.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 2, col. 2