DECRETO Nº 5.795, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 01/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 227.868/80,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão n° 01/81, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, que aprovou permissão de instalações de agências Bancárias nos lotes das Quadras QI — 1 e QI — 2, do Setor Industrial de Taguatinga — RA - III, permanecendo inalteráveis o Gabarito e Normas de Edificações vigentes para o Setor.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 2, col. 2