DECRETO Nº 5.792 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Homologa a Decisão nº 03/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 024.163/80.
Art. 1º - Fica homologada a Decisão nº 03/81 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo, referente a aprovação do Gabarito e Normas de Edificações para o Setor de Áreas Isoladas Norte-EPCT, destinada a instalação de Quartéis, Alojamentos e Estabelecimentos Militares em geral — RA I
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogailas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÈ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26 de 06/02/1981
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 1, col. 2