DECRETO Nº 5.791 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Aprova as plantas do Setor que menciona.
O GOVERN ADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 003.310/70
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas:
a) as Quadras 13, 15 e 17 destinadas a habitações individuais;
b) a Área Especial nº 01, destinada a templo, na EQ 13/15;
c) a Área Especial nº 02, destinada a Escola Classe e Jardim de Infância, na EQ 13/15:
d) os blocos A, B e C destinados a Comércio Local, na EQ 13/15.
- CSG-PR. 221/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para os blocos A, B e C da EQ 13/15;
- CSG-PR. 222/1 que define os Gabaritos e Normas de Edificação para as Áreas Especiais 01 e 02 da EQ 13/15, todas referentes ao Setor Sul da Região Administrativa do Gama — RA II.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AlME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 1, col. 2