DECRETO Nº 5.790 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Aprova a planta do Setor que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 021381/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta SPM-PR. 9/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação para os lotes n°s 01 a 10, do Setor de Postos e Motéis Sul, Estrada Parque Industria e Abastecimento — EPIA/Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÈ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 1, col. 1