DECRETO Nº 5.789 DE 04 DE FEVEREIRO DE 1981
Aprova a planta da Área Especial que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe sáo conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo nº 686582/77,
Art. 1º - Fica aprovada a planta RA I-PR. 7/1 que define o Gabarito e Normas de Edificação da Área Especial destinada a Estação Repetidora de Telecomunicações, situada à margem da Estrada Parque Contorno — EPCT - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04 de fevereiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 26, seção 1, 2 e 3 de 06/02/1981 p. 1, col. 1