DECRETO N° 19097, DE 16 DE MARÇO DE 1998.
Abre crédito suplementar, no valor de RS 456.618,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dezoito reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, alinea "a", da Lei n" 1.814, de 07 de janeiro de 1998, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 102.128987/98, 102.128988/98 e 102.128989/98, decreta:
Art. 1° Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 456.618,00 (quatrocentos e cinquenta e seis mil e seiscentos e dezoito reais), para atender à programação orçamentaria indicada no Anexo II.
Art. 2° O crédito suplementar -de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei supracitada, pelo Superavit Financeiro proveniente dos convénios n°é 1460,1461,1462/MPO/CEF/96, celebrados entre a União Federal e o Distrito Federal, por intermédio da Caixa Económica Federal.
Art. 3° Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4° A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercicio a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de Março de 1998.
110° da República e 38° de Brasília.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 51, seção 1, 2 e 3 de 17/03/1998 p. 2, col. 1