DECRETO Nº 5.784 DE 28 DE JANEIRO DE 1981
Estabelece normas sobre as atividades de transportes internos para as Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960,
Art. 1° - As atividades de transportes internos das Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos reger-se-ao pelas normas estabelecidas neste Decreto.
DA CLASSIFICAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO
Art. 2º - Os veículos classificam-se quanto ao fim, em duas categorias:
I - Veículos de Representação (VR)
Art. 3º - Os Veículos de Representação — VR classificam-se em 02 (dois) grupos:
I — GRUPO VR-1 — Compreendendo os veículos destinados aos Dtretores Superintendentes ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos.
I - GRUPO VR I - Compreendendo os veículos destinados aos Diretores, Superintendentes ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Autarquias, Órgãos Relativamente Autónomos e Diretores Executivos de Fundações. (Inciso Alterado(a) pelo(a) Decreto 5907 de 23/04/1981)
II — GRUPO VR-2 — Compreendendo os veículos destinados aos Diretores ou autoridades equivalentes de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista, Fundações, Autarquias e Órgãos Relativamente Autónomos.
Parágrafo único - Os veículos VR-1 e VR-2 a que se refere este artigo terão potência máxima de 98 HP e 62 HP, respectivamente.
Art. 4º - Os Veículos de Serviço - VS classificam-se em 02 (dois) grupos:
I — GRUPO VS-1 — Compreendendo os veículos de transporte de passageiros e os adaptados para as atividades específicas, tais como: ambulâncias, carros-pipa, comboios de lubrificação, carros-funerários, guinchos, guindastes sobre rodas, coletores de lixo, carros-forte e semelhantes e outros veículos de tração mecânica, animal ou pessoal.
II — GRUPO VS-2 — Compreendendo os veículos de transporte coletivo de passageiros, de carga ou misto.
Art. 5º - Os veículos de serviço do GRUPO VS-1 e VS-2 destinam-se ao atendimento das necessidades de locomoção de pessoal quando no desempenho de atividades externas, a serviço da repartição a que pertençam e de execução de atividades específicas de cada Órgão.
Art. 6º - Para fins de identificação os veículos dos Grupos VS-1 e VS-2 terão cores padronizadas por órgão e, nas portas dianteiras, inscritas as siglas do órgão ou entidade e do Distrito Federal (DF), acompanhadas da expressão: USO EXCLUSIVO EM SERVIÇO.
§ 1º - Quando o órgão ou entidade possuir logotipo este deverá ser pintado, também, nas portas dianteiras.
§ 2º - Os órgãos e entidades que até a edição deste Decreto não possuírem cores definidas para seus veículos deverão fazer esta padronização à medida em que a frota for renovada.
§ 3º - Os órgãos e entidades a que se refere este Decreto terão o prazo de 60 (sessenta) dias para as providências de que tratam o final deste artigo e seu § 1º, bem como se adaptar ao parágrafo único do artigo 3º.
Art. 7º - Fica vedado, até 31 de dezembro de 1981, o aumento de frota pelos órgãos e entidades a que se refere este Decreto. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6607 de 09/02/1982)
Parágrafo único - O Governador poderá autorizar, em caráter excepcional, o aumento da frota, desde que devidamente justificado pelo Secretário da área a qual o órgão está vinculado.
Art. 8º - A coordenação das atividades de transportes da Administração do Distrito Federal, de que trata este Decreto, ficará a cargo da Secretaria de Administração.
Parágrafo único - Os órgãos deverão indicar à Secretaria de Administração os representantes setoriais que serão responsáveis pelo cumprimento das normas e diretrizes estabelecidas neste Decreto e em sua regulamentação.
Art. 9º - Os veículos somente poderão ser utilizados para prestação de serviços a órgãos e entidades do Distrito Federal ou em atividades de representação oficial.
Parágrafo único - Entende-se por representação oficial o comparecimento de autoridade a solenidades. congressos, audiências, conferências, recepções oficiais e aios cívicos ou públicos, em razão do cargo que exerce.
Art. 10 - A utilização de veículos de passageiros fora do horário normal de expediente dependerá de autorização prévia do Diretor Administrativo ou equivalente do órgão ou entidade.
Parágrafo único - A autorização a que se refere este artigo não se aplica àqueles veículos, quando transportando Diretores ou autoridades de hierarquia equivalente.
Ari. 11 - O disposto neste capitulo não se aplica aos veículos do Grupo VS-2, cuja utilização será regulada pelo titular do órgão ou entidade a que pertençam.
Art. 12 - Os veículos de serviço somente poderão circular fora da área do Distrito Federal quando autorizados pelo titular do órgão ou entidade a que se refere o artigo 1º.
DO ACOMPANHAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 13 - A Secretaria de Administração definirá os instrumentos e as normas de acompanhamento e avaliação do sistema de transportes da Administração Indireta e Fundações do Distrito Federal.
Art. 14 - A fiscalização do uso de veículos ficará sob a responsabilidade de cada órgão ou entidade.
Art. 15 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1981
93º da República e 21º de Brasília
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
EMMANUEL FRANCISCO MENDES LYRIO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 19, seção 1, 2 e 3 de 28/01/1981 p. 1, col. 1