DECRETO Nº 5.781 DE 27 DE JANEIRO DE 1981
Inclui Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias na Tabela de Pessoal do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que dispõem os artigos 4°, item I, e 5 ° do Decreto nº 5.065, de 18 de janeiro de 1980,
Art. 1º - Fica incluída, na forma do anexo, na Tabela de Pessoal do Distrito Federal - Parte referente à Administração da Cidade Satélite do Núcleo Bandeirante, da Secretária do Governo do Distrito Federal, Função do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias, obtida mediante transformação da Função em Comissão ali indicada.
Art. 2 ° - Este Decreto entrará em vigor na data de Sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 27 de janeiro de 1981
93° da República e 21° de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 18, seção 1, 2 e 3 de 27/01/1981 p. 1, col. 2