SINJ-DF

LEI Nº 5.384, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

(Autoria do Projeto: Deputada Eliana Pedrosa)

Dispõe sobre o mobiliário escolar da rede pública de ensino e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O órgão próprio do Poder Executivo somente pode adquirir, para a rede pública de ensino, mobiliário escolar ergonômico, de acordo com as normas técnicas brasileiras e o disposto nesta Lei.

§ 1º Quando o mobiliário for adquirido com recursos da União, devem-se observar as obrigações impostas pelo financiador.

§ 2º O Poder Executivo deve dar preferência para o mobiliário produzido com material reciclado.

Art. 2º As instituições de ensino devem ter, em quantidade suficiente para atender à demanda, cadeiras e carteiras especiais próprias para alunos com sobrepeso, obesidade e baixa visão.

Art. 3º As mesas individuais devem possuir dimensões que atendam às necessidades de cada aluno, de acordo com a altura, a idade e o ano escolar, bem como possuir espaço para guarda de livros.

Parágrafo único. Em todas as escolas, deve haver mesa acessível para pessoa em cadeira de rodas em quantidade suficiente para atender à demanda.

Art. 4º O órgão próprio do Poder Executivo deve manter em estoque quantidade mínima de mobiliário escolar para evitar sua falta na rede pública de ensino.

Art. 5º A mesa e a cadeira para professor devem possuir características que melhor atendam à necessidade do profissional.

Art. 6º O órgão próprio do Poder Executivo deve promover campanha para alunos e professores sobre a necessidade de adoção de postura corporal saudável.

Art. 7º O Poder Executivo deve implementar as mudanças previstas nesta Lei em até 3 anos.

Art. 8º O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei em até 60 dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2014

126º da República e 55º de Brasília

AGNELO QUEIROZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 5, col. 2