(Autoria do Projeto: Deputado Joe Valle)
Dispõe sobre a preferência do atendimento na educação básica aos estudantes que apresentem as necessidades que especifica
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento escolar preferencialmente na rede pública regular de ensino do Distrito Federal aos estudantes:
II – portadores de Transtornos Globais do Desenvolvimento – TGD;
III – com altas habilidades ou superdotação;
IV – com outros transtornos funcionais específicos, de que trata a Lei nº 5.310, de 18 de fevereiro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de agosto de 2014
126º da República e 55º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1 de 13/08/2014 p. 5, col. 1